Resposta curta
O RIGI, criado pelo Título VII da Lei 27.742, concede 30 anos de estabilidade normativa e benefícios fiscais, aduaneiros e cambiais a grandes projetos em setores como energia, mineração, infraestrutura, tecnologia, florestal, turismo, siderurgia e petróleo e gás. O investimento mínimo geral é de USD 200 milhões, com valores setoriais de até USD 900 milhões, e os projetos são executados por um Veículo de Projeto Único (VPU). O Decreto 105/2026 prorrogou por um ano o prazo de adesão, até 8 de julho de 2027.
Baseado nas fontes oficiais argentinas listadas no final desta página.
Quem pode aderir
O projeto deve se qualificar como grande investimento em um dos setores promovidos e ser executado por um Veículo de Projeto Único (Vehículo de Proyecto Único, VPU). Segundo o Ministério da Economia, o plano de investimento deve cumprir estas condições:
- Investimento mínimo de USD 200 milhões como piso geral; a regulamentação pode fixar valores setoriais de até USD 900 milhões (USD 1 bilhão por etapa para projetos de exportação estratégica de longo prazo).
- Pelo menos 40% do mínimo investido nos dois primeiros anos (com exceção regulamentar não inferior a 20%).
- Perfil de longo prazo, medido por uma razão entre fluxo líquido e investimentos de capital de pelo menos 35% nos três primeiros anos (Resolução 484/2026).
- Compromisso de destinar pelo menos 20% do investimento a fornecedores locais.
Ficam excluídos os condenados em segunda instância por crimes da lei de responsabilidade penal da pessoa jurídica, tributários, aduaneiros ou cambiais (ou cujos sócios ou administradores o sejam), os falidos e quem tenha dívidas fiscais, aduaneiras ou previdenciárias definitivas e não pagas.
Principais benefícios
| Área | Benefício |
|---|---|
| Imposto de renda | Alíquota fixa de 25%; depreciação acelerada; prejuízos fiscais sem prazo, transferíveis a partir do ano 5; cômputo integral do imposto sobre débitos e créditos bancários |
| Dividendos | Retenção de 7%, reduzida para 3,5% a partir do sétimo ano de adesão |
| IVA | Bens de capital e infraestrutura pagáveis com certificados de crédito fiscal |
| Aduana | Importações sem tributos, taxa de estatística nem percepções nacionais ou locais; exportações sem direitos a partir do terceiro ano (segundo ano para exportação estratégica) |
| Câmbio | Livre disponibilidade progressiva das divisas de exportação: 20% no ano 2, 40% no ano 3, 100% a partir do ano 4 (mais rápida para exportação estratégica) |
| Segurança jurídica | Estabilidade dos incentivos por 30 anos a partir da adesão |
Prazos
A Lei 27.742 fixou um prazo de adesão de dois anos, prorrogável uma única vez por um ano. O Decreto 105/2026 usou essa prorrogação: os pedidos podem ser apresentados até 8 de julho de 2027. O mesmo decreto esclareceu quais projetos se qualificam, fixou regras para ampliações de operações existentes e criou um comitê avaliador para os pedidos dos VPU.
Fornecedores de projetos RIGI também podem se registrar e aproveitar certos aspectos do regime; seus pedidos são avaliados separadamente.
Perguntas frequentes
Uma empresa menor pode se beneficiar do RIGI?
Não como titular de projeto abaixo do investimento mínimo, mas fornecedores de projetos RIGI aprovados podem se registrar pelas regras de fornecedores do regime.
Até quando é possível aderir?
Até 8 de julho de 2027, pela prorrogação de um ano concedida pelo Decreto 105/2026.
É necessária uma sociedade separada?
Sim. O projeto deve ser executado por um Veículo de Projeto Único (VPU), que na prática costuma ser uma nova sociedade argentina ou uma filial dedicada exclusivamente ao projeto.
Fontes oficiais
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Este guia é uma informação geral sobre o direito argentino na data da revisão. Não constitui aconselhamento jurídico para um caso concreto, e as normas — especialmente as cambiais — mudam com frequência.